AREsp 2653432 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovante de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a tempestividade; além disso houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida outorgando poderes ao subscritor do recurso, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI SOARES DIAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI SOARES DIAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e irregularidade na representação processual
  3. 3 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovante de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a tempestividade; além disso houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida outorgando poderes ao subscritor do recurso, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...