EAREsp 2615194 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015, que exigem a juntada, no ato de interposição do recurso, de prova de feriado local (art. 1.003, § 6º), e os embargantes não apresentaram documento apto a demonstrar a ocorrência de feriado local nem prova de equívoco do sistema eletrônico que justificasse a tempestividade posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos improcedentes.

Parties
Embargante: FERNANDO CESAR DA SILVA SOUZA; Embargante: VELCYMARY MAIA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Feriado Local, Sistema Eletrônico Judiciário, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Feriado Local Sistema Eletrônico Judiciário Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

FERNANDO CESAR DA SILVA SOUZA

Embargante

VELCYMARY MAIA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do recurso especial/agravo
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015, que exigem a juntada, no ato de interposição do recurso, de prova de feriado local (art. 1.003, § 6º), e os embargantes não apresentaram documento apto a demonstrar a ocorrência de feriado local nem prova de equívoco do sistema eletrônico que justificasse a tempestividade posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos improcedentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)