AREsp 2527351 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada 02/06/2023, prazo iniciado em 05/06/2023 e vencido em 23/06/2023; recurso interposto em 27/06/2023) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local nos dias 08/06/2023 e 09/06/2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a mera menção nas razões ou a publicação em Diário Oficial não supriram a exigência, sendo o defeito insanável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CASA DE DAVID TABERNÁCULO ESPÍRITA PARA EXCEPCIONAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão Do Prazo Processual, Publicação Em Diário Oficial
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão Do Prazo Processual Publicação Em Diário Oficial

Case Brief

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Parties

CASA DE DAVID TABERNÁCULO ESPÍRITA PARA EXCEPCIONAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que tenha suspendido o expediente forense
  3. 3 Insuficiência da mera menção nas razões recursais ou da publicação em Diário Oficial para demonstrar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada 02/06/2023, prazo iniciado em 05/06/2023 e vencido em 23/06/2023; recurso interposto em 27/06/2023) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local nos dias 08/06/2023 e 09/06/2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a mera menção nas razões ou a publicação em Diário Oficial não supriram a exigência, sendo o defeito insanável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios