AREsp 2671360 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 16/08/2023, após a ciência do acórdão em 24/07/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGALY DE FATIMA FIGUEIREDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MAGALY DE FATIMA FIGUEIREDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em consequência da interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 16/08/2023, após a ciência do acórdão em 24/07/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se