AREsp 2536653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 26/09/2023; prazo 31/08/2023 a 22/09/2023), a certidão juntada não comprovou que a suspensão dos prazos se aplicava ao processo em questão nem que houve indisponibilidade do sistema no primeiro ou no último dia do prazo (logo o art. 224, § 1º, não se aplica), e o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ, que deve analisar definitivamente a tempestividade.

Parties
Agravante: BANCO BANESTADO S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo Processual, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Processual Juízo De Admissibilidade

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Parties

BANCO BANESTADO S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico justificou prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 26/09/2023; prazo 31/08/2023 a 22/09/2023), a certidão juntada não comprovou que a suspensão dos prazos se aplicava ao processo em questão nem que houve indisponibilidade do sistema no primeiro ou no último dia do prazo (logo o art. 224, § 1º, não se aplica), e o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ, que deve analisar definitivamente a tempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Notificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.