AREsp 2395219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe nos autos, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo dotado de fé pública comprovando a suspensão do expediente/feriado local; a mera certificação eletrônica do sistema PROJUDI ou certidão expedida pela origem é insuficiente e não vincula o STJ, de modo que o recurso foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RABBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Recursal, Prova Documental Da Tempestividade, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Sistemas Eletrônicos (projudi)
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Prazo Recursal Prova Documental Da Tempestividade Juízo De Admissibilidade Bifásico Sistemas Eletrônicos (projudi)

Case Brief

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Parties

RABBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação imediata da tempestividade
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de expediente/feriado local por documento dotado de fé pública no ato de interposição
  3. 3 Insuficiência de declaração ou certidão eletrônica do sistema PROJUDI para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe nos autos, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo dotado de fé pública comprovando a suspensão do expediente/feriado local; a mera certificação eletrônica do sistema PROJUDI ou certidão expedida pela origem é insuficiente e não vincula o STJ, de modo que o recurso foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial (conforme decisão de relatoria mencionada).