AREsp 2575941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (Dia de Finados) que justificasse a suspensão do prazo, sendo essa comprovação exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ; ademais, normas como a Lei n. 5.010/1966 não são aplicáveis para qualificar feriado forense em tribunais estaduais.

Parties
Agravante: ANDREZA FERREIRA AUGUSTO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Da Lei N. 5.010/1966
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Da Lei N. 5.010/1966

Case Brief

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Parties

ANDREZA FERREIRA AUGUSTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de emenda do Dia de Finados
  2. 2 Se é admissível comprovar, em momento posterior, a ocorrência de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 e de normas de organização judiciária federal aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (Dia de Finados) que justificasse a suspensão do prazo, sendo essa comprovação exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ; ademais, normas como a Lei n. 5.010/1966 não são aplicáveis para qualificar feriado forense em tribunais estaduais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno