RMS 56635 - DECISAO

RMS 56635 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a via física do recurso foi protocolizada em 04/09/2015, fora do prazo recursal, e não há prova documental suficiente de que a remessa por Sedex ocorreu em tempo hábil; ademais, a petição eletrônica apresentava apenas assinatura digitalizada e não firma digital/eletrônica, sendo considerada inexistente pelo Conselho da Magistratura; por fim, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, ausente nos autos.

Parties
Impetrante: ANA CRISTINA MESQUITA BARROS; Impetrado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Segurança denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Assinatura Digitalizada Vs. Firma Digital, Prova De Envio Postal (sedex), Prova Pré Constituída, Lei Nº 9.800/1999, Novo Código De Processo Civil Art. 932
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Assinatura Digitalizada Vs. Firma Digital Prova De Envio Postal (sedex) Prova Pré Constituída Lei Nº 9.800/1999 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA MESQUITA BARROS

Impetrante

ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso perante o Conselho da Magistratura foi tempestiva
  2. 2 Se e-mail ou remessa postal por Sedex foi comprovada como envio tempestivo
  3. 3 Se assinatura digitalizada se confunde com firma digital/eletrônica

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a via física do recurso foi protocolizada em 04/09/2015, fora do prazo recursal, e não há prova documental suficiente de que a remessa por Sedex ocorreu em tempo hábil; ademais, a petição eletrônica apresentava apenas assinatura digitalizada e não firma digital/eletrônica, sendo considerada inexistente pelo Conselho da Magistratura; por fim, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, ausente nos autos.

Court Disposition

Segurança denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes.