REsp 2132448 - ACORDAO

REsp 2132448 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local em 08/09/2023, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; a modulação relativa à segunda-feira de Carnaval não se aplica ao presente caso.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e interpretação jurisprudencial sobre momento adequado para comprovação de suspensão de prazos
  3. 3 Eficácia da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local em 08/09/2023, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; a modulação relativa à segunda-feira de Carnaval não se aplica ao presente caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.