AREsp 2691828 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (parte foi intimada em 01/02/2024 e o recurso foi interposto em 26/02/2024), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo aplicado, se houver fixação prévia, o acréscimo de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GERALDO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GERALDO FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva de recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por violação de prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (parte foi intimada em 01/02/2024 e o recurso foi interposto em 26/02/2024), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo aplicado, se houver fixação prévia, o acréscimo de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.