AREsp 2562209 - ACORDAO

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Os agravantes não comprovaram, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação dos prazos, incumbência exigida pelo art.1.003, §6º, e pela jurisprudência desta Corte; a modulação relativa ao REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; assim, os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e devem ser desprovidos.

Parties
Agravante: MICHELE BORGES DINIZ; Agravante: VINICIUS MARQUES BARBOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Cooperação, Primazia Do Julgamento De Mérito, Vedação À Decisão Surpresa
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova No Ato De Interposição Preclusão Admissibilidade Recursal Princípio Da Cooperação Primazia Do Julgamento De Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

MICHELE BORGES DINIZ

Agravante

VINICIUS MARQUES BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Qual o alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os agravantes não comprovaram, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação dos prazos, incumbência exigida pelo art.1.003, §6º, e pela jurisprudência desta Corte; a modulação relativa ao REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; assim, os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e devem ser desprovidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.