AREsp 2701925 - DECISAO

AREsp 2701925 - DECISAO

O recurso foi interposto em 06/11/2023 após a intimação do acórdão em 09/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ROBSON DA SILVA CARDEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA CARDEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da interposição intempestiva
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 06/11/2023 após a intimação do acórdão em 09/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça