AREsp 2709124 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/03/2024 e interposição em 09/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/03/2024 e interposição em 09/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.