AREsp 2729633 - DECISAO

AREsp 2729633 - DECISAO

Verificou-se que o agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.07.2024 e interposição em 25.07.2024), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça. A decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (agravante): LARISSA DA SILVA DE CAUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LARISSA DA SILVA DE CAUDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 Inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.07.2024 e interposição em 25.07.2024), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça. A decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.