AREsp 2719940 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 07.03.2024 e interpôs o Recurso Especial em 01.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 07.03.2024 e interpôs o Recurso Especial em 01.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.