AREsp 2647053 - DECISAO

AREsp 2647053 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais que teriam suspendido a contagem do prazo, exigência prevista na legislação e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Contagem De Prazo

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Parties

HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo diante de feriados locais e nacionais
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo recursal
  3. 3 Alcance e cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais que teriam suspendido a contagem do prazo, exigência prevista na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)