AREsp 2672350 - DECISAO

AREsp 2672350 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o feriado local alegado (12/02/2024), de modo que a decisão que não conheceu do recurso está correta; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, e a tempestividade deve ser aferida segundo a legislação e prazos do tribunal de origem.

Parties
Embargante: FLOR DA PELE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA; Embargante: MARIA FIORE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Jurisprudência
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FLOR DA PELE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Embargante

MARIA FIORE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e princípio tempus regit actum
  3. 3 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o feriado local alegado (12/02/2024), de modo que a decisão que não conheceu do recurso está correta; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, e a tempestividade deve ser aferida segundo a legislação e prazos do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).