AREsp 2604651 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 1/2/2024 e agravo em 26/2/2024) e a agravante não trouxe argumentos capazes de alterar a decisão; além disso, a comprovação tardia de feriado só é excepcionalmente admitida nos termos da jurisprudência do STJ e não se aplica no caso concreto.

Parties: Agravante: DANIELLE ARRABACA FRANCISCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Negado provimento ao recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial

Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIELLE ARRABACA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Possibilidade de comprovação tardia de feriado local ou suspensão do expediente
3 Qualificação da segunda-feira de carnaval como feriado local para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade