AREsp 2607742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo inviável a regularização posterior; manteve-se, assim, a decisão agravada.

Parties
Agravante: OPERACAO RESGATE - TRANSPORTES LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

OPERACAO RESGATE - TRANSPORTES LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou ocorrência de feriado local
  3. 3 Caracterização de dias de carnaval e outros como feriados locais para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo inviável a regularização posterior; manteve-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.