AREsp 2695199 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto; a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição dos recursos nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; a nova redação do § 6º aplica-se somente às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo possível comprovar posteriormente a suspensão do expediente; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável; assim, não há irregularidade sanável a ser esclarecida, suprida ou corrigida.

Parties
Embargante: BANCO SISTEMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos (Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial) foram intempestivos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Se a suspensão dos prazos por feriados locais (Carnaval e Corpus Christi) poderia ser comprovada posteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto; a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição dos recursos nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; a nova redação do § 6º aplica-se somente às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo possível comprovar posteriormente a suspensão do expediente; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável; assim, não há irregularidade sanável a ser esclarecida, suprida ou corrigida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se