AREsp 2456456 - DECISAO

AREsp 2456456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no dia indicado nem demonstrou justa causa decorrente de erro no sistema eletrônico; por essa razão o recurso foi considerado intempestivo, e não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso derivado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: MARTIAL COM. E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Erro No Sistema Eletrônico (projudi), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Erro No Sistema Eletrônico (projudi) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTIAL COM. E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso deve ser comprovada no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 Se erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem afasta a intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC à contagem de prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no dia indicado nem demonstrou justa causa decorrente de erro no sistema eletrônico; por essa razão o recurso foi considerado intempestivo, e não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso derivado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.