AREsp 2685433 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC aplica-se apenas quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31/07/2024 (tempus regit actum), e, como a intimação no caso ocorreu antes dessa data, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, de modo que a intempestividade permanece insanável.

Parties
Embargante: JOSIANE FERREIRA; Embargante: STR SERVICOS LTDA; Embargante: TACIANE STRINGARI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Interposição De Recurso, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Interposição De Recurso Prazo Processual Embargos De Declaração Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

JOSIANE FERREIRA

Embargante

STR SERVICOS LTDA

Embargante

TACIANE STRINGARI GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC aplica-se apenas quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31/07/2024 (tempus regit actum), e, como a intimação no caso ocorreu antes dessa data, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, de modo que a intempestividade permanece insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)