REsp 1981291 - DECISAO

REsp 1981291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da publicação do acórdão recorrido, configurando intempestividade; em razão disso, aplica-se o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 e majoram-se os honorários arbitrados em favor da parte recorrida em 10%, nos limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Autora; UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestivo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Súmula 608/stj
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Parties

Autora

UNIMED

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015
  3. 3 Contagem contínua do prazo recursal e suspensão prevista no art.220 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da publicação do acórdão recorrido, configurando intempestividade; em razão disso, aplica-se o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 e majoram-se os honorários arbitrados em favor da parte recorrida em 10%, nos limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestivo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015
  • Intimem-se