AREsp 2745457 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024 e interposição em 11.06.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA JANDIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCA JANDIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024 e interposição em 11.06.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça