AREsp 2712727 - DECISAO

AREsp 2712727 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; na data da intimação aplicava-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, de modo que a pretensão da parte constitui mera insatisfação com o resultado e não hipótese adequada para aclaratórios.

Parties
Embargante: GABRIEL RIZZO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Competência Para Julgamento Do Agravo, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Competência Para Julgamento Do Agravo Embargos De Declaração

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Parties

GABRIEL RIZZO MARCONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser realizada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; na data da intimação aplicava-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, de modo que a pretensão da parte constitui mera insatisfação com o resultado e não hipótese adequada para aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se