AREsp 2771642 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2024 e interposição em 10.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JOSE SILVEIRA ALMEIDA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE SILVEIRA ALMEIDA FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Majoração de honorários advocatícios
- 3 Conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2024 e interposição em 10.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment