AREsp 2774795 - DECISAO

AREsp 2774795 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma prevista pelo art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOEL DE ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOEL DE ARAUJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma prevista pelo art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.