AREsp 2588171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial teve termo final em 23/11/2023, a indisponibilidade do sistema ocorreu em 6 e 7/11/2023 (dias distintos do início ou do fim do prazo) e, portanto, não prorrogou o prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC; assim, o agravo interposto em 27/11/2023 foi considerado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema, Suspensão De Prazos Por Feriados
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Suspensão De Prazos Por Feriados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema e feriados justificam a prorrogação do prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial teve termo final em 23/11/2023, a indisponibilidade do sistema ocorreu em 6 e 7/11/2023 (dias distintos do início ou do fim do prazo) e, portanto, não prorrogou o prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC; assim, o agravo interposto em 27/11/2023 foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.