AREsp 2166263 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada a tempestividade no momento da interposição do recurso especial, por ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, o recurso é intempestivo e o agravo é desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Sistema PROJUDI, Honorários Advocatícios

Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Sistema PROJUDI Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local/suspensão do expediente no ato de interposição
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
3 Efeito da indicação do sistema PROJUDI na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.