AREsp 2694604 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que os agravantes foram intimados em 22/01/2024, interpondo o recurso em 14/02/2024 após o término do prazo de quinze dias úteis e sem comprovar, no ato de interposição, a suspensão de expediente no Tribunal de origem; a lei que permitiria correção posterior não alcança atos anteriores à sua vigência.

Parties
Agravante: DAVID SOARES MENDES ME-MICROEMPRESA; Agravante: DAVID SOARES MENDES; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVID SOARES MENDES ME-MICROEMPRESA

Agravante

DAVID SOARES MENDES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a atos processuais anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que os agravantes foram intimados em 22/01/2024, interpondo o recurso em 14/02/2024 após o término do prazo de quinze dias úteis e sem comprovar, no ato de interposição, a suspensão de expediente no Tribunal de origem; a lei que permitiria correção posterior não alcança atos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.