AREsp 2799812 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 09.05.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 03.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; 219). Em razão da intempestividade, e com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: EDILMA ALICE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDILMA ALICE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios quando há fixação prévia
  3. 3 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 09.05.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 03.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; 219). Em razão da intempestividade, e com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...