AREsp 2710675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (interposto em 26/2/2024 com prazo final em 23/2/2024) e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado ou da suspensão do expediente forense no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, §6º, do NCPC; ademais, o art. 932, parágrafo único, não autoriza a complementação documental para sanar intempestividade, aplicando-se apenas a vícios formais.

Parties
Agravante: ADEMIR ANTONIO PELARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Art. 1.003, §6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Art. 1.003, §6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC

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Parties

ADEMIR ANTONIO PELARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial intempestivo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (interposto em 26/2/2024 com prazo final em 23/2/2024) e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado ou da suspensão do expediente forense no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, §6º, do NCPC; ademais, o art. 932, parágrafo único, não autoriza a complementação documental para sanar intempestividade, aplicando-se apenas a vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno