REsp 2017291 - DECISAO

REsp 2017291 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal; o acórdão foi disponibilizado em 30/08/2021 com publicação em 31/08/2021, iniciando o prazo em 01/09/2021 e findando em 15/09/2021, ao passo que o recurso especial foi protocolizado em 17/09/2021, portanto intempestivo, nos termos dos dispositivos legais e do entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC aos tribunais superiores em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal; o acórdão foi disponibilizado em 30/08/2021 com publicação em 31/08/2021, iniciando o prazo em 01/09/2021 e findando em 15/09/2021, ao passo que o recurso especial foi protocolizado em 17/09/2021, portanto intempestivo, nos termos dos dispositivos legais e do entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se