AREsp 2619204 - DECISAO

AREsp 2619204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo (decisão publicada em 24/01/2024, prazo findou em 16/02/2024; agravo protocolado em 19/02/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense ou feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas em circunstâncias restritas relativas à segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: BENEDITO SANTANA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazos, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazos Intempestividade

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Parties

BENEDITO SANTANA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Momento da comprovação do feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo (decisão publicada em 24/01/2024, prazo findou em 16/02/2024; agravo protocolado em 19/02/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense ou feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas em circunstâncias restritas relativas à segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.