AREsp 2802670 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.05.2024; interposição em 17.06.2024), configurando intempestividade nos termos do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: GERALDO BIRNEY DANTAS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GERALDO BIRNEY DANTAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação