AREsp 2817769 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 30.08.2024; interposição em 08.10.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso, configurada a intempestividade, adotou-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: DANIEL OILIVEIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Agravo
Case Brief
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Parties
DANIEL OILIVEIRA DO NASCIMENTO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
- 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 30.08.2024; interposição em 08.10.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso, configurada a intempestividade, adotou-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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