REsp 2130107 - DECISAO

REsp 2130107 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal previsto pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte (recurso manifestamente intempestivo), não tendo a parte demonstrado tempestividade ou comprovado induzimento a erro pelo sistema de peticionamento; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: José Décio Rodrigues; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Sanções (lei 8.429/1992)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Sanções (lei 8.429/1992)

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Parties

José Décio Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de individualização e gradação das sanções da Lei 8.429/1992 (tema do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal previsto pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte (recurso manifestamente intempestivo), não tendo a parte demonstrado tempestividade ou comprovado induzimento a erro pelo sistema de peticionamento; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.