REsp 2116963 - DECISAO

REsp 2116963 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão de inadmissão publicada em março de 2020; agravo interposto em julho de 2023), revelando-se manifestamente intempestivo segundo os prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Corréu: RENATO FAUVEL AMARY; Corréu: ÁLVARO BADDINI JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Improbidade Administrativa
Processual Civil Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Improbidade Administrativa

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Parties

RENATO FAUVEL AMARY

Corréu

ÁLVARO BADDINI JÚNIOR

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ na decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão de inadmissão publicada em março de 2020; agravo interposto em julho de 2023), revelando-se manifestamente intempestivo segundo os prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.