AREsp 2814597 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 03.09.2024 e interposição em 22.10.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e do art. 798 do CPP; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO RONITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Intimação Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo

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Parties

BRUNO RONITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 03.09.2024 e interposição em 22.10.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e do art. 798 do CPP; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se