AREsp 2646842 - ACORDAO

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Admitiu-se, por força da Lei n. 14.939/2024 e da apresentação do documento de fl. 110, que a comprovação de feriado local justifica ultrapassar a intempestividade do recurso especial para novo exame de admissibilidade; contudo, no exame do mérito do agravo em recurso especial verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a falta de confronto analítico), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, impõe o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documento comprovando feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a situações de tempestividade recursal não transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Admitiu-se, por força da Lei n. 14.939/2024 e da apresentação do documento de fl. 110, que a comprovação de feriado local justifica ultrapassar a intempestividade do recurso especial para novo exame de admissibilidade; contudo, no exame do mérito do agravo em recurso especial verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a falta de confronto analítico), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, impõe o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida