AREsp 2769175 - DECISAO

AREsp 2769175 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos em razão de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência que impede reconhecer a tempestividade pretendida, além de que a aplicação da Lei n. 14.939/2024 é prospectiva conforme o princípio tempus regit actum, e o STJ não está vinculado à certificação de tempestividade pelo tribunal a quo.

Parties
Embargante: EMILIA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Embargos De Declaração, Preclusão E Preparo, Jurisprudência Sobre Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Recursal Feriados Locais Embargos De Declaração Preclusão E Preparo Jurisprudência Sobre Admissibilidade

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Parties

EMILIA MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que negou seguimento ao recurso por suposta intempestividade
  2. 2 Se os dias 30/05 e 31/05/2024 (Corpus Christi) devem ser considerados suspensão de prazos sem comprovação documental
  3. 3 Relevância da comprovação de feriados locais no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos em razão de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência que impede reconhecer a tempestividade pretendida, além de que a aplicação da Lei n. 14.939/2024 é prospectiva conforme o princípio tempus regit actum, e o STJ não está vinculado à certificação de tempestividade pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)