REsp 2201899 - DECISAO

REsp 2201899 - DECISAO

Diante da comprovação, juntada nas fls., do feriado local que suspendeu a contagem do prazo recursal e da aplicação da Lei n. 14.939/2024 às situações não transitadas em julgado, afastou-se a intempestividade e reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, devendo o feito ser reautuado para análise detalhada da admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Reautuação Do Feito
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazo Por Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Reautuação Do Feito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local suspende a contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial, afastando a intempestividade
  2. 2 Se deve ser reexaminada a admissibilidade do agravo em recurso especial diante da comprovação do feriado local e da superveniência da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Diante da comprovação, juntada nas fls., do feriado local que suspendeu a contagem do prazo recursal e da aplicação da Lei n. 14.939/2024 às situações não transitadas em julgado, afastou-se a intempestividade e reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, devendo o feito ser reautuado para análise detalhada da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo a fim de determinar sua autuação como recurso especial.
  • Determinar a reautuação do feito.