AREsp 2490424 - DECISAO

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Não conheceu do recurso especial porque o agravante não apresentou, no momento da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente; captura de tela do sistema eletrônico é insuficiente; a jurisprudência do STJ exige prova documental no ato e não admite regularização posterior no caso concreto, devendo ser majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação Documental Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente apresentada após a interposição do recurso é idônea para afastar a intempestividade
  2. 2 Se captura de tela do sistema eletrônico constitui prova idônea
  3. 3 Se falha do sistema eletrônico exime a parte do ônus de comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o agravante não apresentou, no momento da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente; captura de tela do sistema eletrônico é insuficiente; a jurisprudência do STJ exige prova documental no ato e não admite regularização posterior no caso concreto, devendo ser majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Intimem-se.