AREsp 2811413 - DECISAO

AREsp 2811413 - DECISAO

Verificada contradição na data indicada na decisão embargada, constatou-se que a decisão agravada foi disponibilizada em 26.05.2023 e publicada em 29.05.2023, razão pela qual o agravo interposto em 19.06.2023 foi apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando‑se sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo, Efeito Infringente, Publicação/disponibilização Da Decisão
Processo Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Agravo Efeito Infringente Publicação/disponibilização Da Decisão

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à data de intimação e tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada contradição na data indicada na decisão embargada, constatou-se que a decisão agravada foi disponibilizada em 26.05.2023 e publicada em 29.05.2023, razão pela qual o agravo interposto em 19.06.2023 foi apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando‑se sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada