AREsp 2705137 - ACORDAO

AREsp 2705137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 19/02/2024, após a publicação do acórdão em 25/01/2024, extrapolando o prazo de quinze dias úteis; não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão do expediente por Carnival nos dias indicados, e a comprovação tardia não se aplica ao caso, salvo exceção restrita pela jurisprudência para a segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: GISELE PIMENTEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Intempestividade Do Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Intempestividade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISELE PIMENTEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de expediente por Carnaval
  2. 2 Admissibilidade de comprovação tardia de feriado ou suspensão de expediente local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 19/02/2024, após a publicação do acórdão em 25/01/2024, extrapolando o prazo de quinze dias úteis; não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão do expediente por Carnival nos dias indicados, e a comprovação tardia não se aplica ao caso, salvo exceção restrita pela jurisprudência para a segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno