AREsp 2630133 - ACORDAO

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Admitiu-se a prova do feriado local para superar a intempestividade do agravo em recurso especial, porém, em novo exame de admissibilidade, constatou-se que a agravante não impugnou especificamente dois fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7), ônus de impugnação integral previsto na jurisprudência e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se prova documental de feriado local comprova a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Admitiu-se a prova do feriado local para superar a intempestividade do agravo em recurso especial, porém, em novo exame de admissibilidade, constatou-se que a agravante não impugnou especificamente dois fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7), ônus de impugnação integral previsto na jurisprudência e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabível a aplicação de multa