AREsp 2563275 - ACORDAO

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Admitiu-se a documentação que comprovou feriados e suspensões de expediente para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial e proceder a novo exame de admissibilidade, mas constatou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a aplicação da Súmula n. 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Feriado, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Feriado Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do agravo em recurso especial, superando decisão de não conhecimento por intempestividade
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Admitiu-se a documentação que comprovou feriados e suspensões de expediente para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial e proceder a novo exame de admissibilidade, mas constatou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a aplicação da Súmula n. 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.