AREsp 2636258 - ACORDAO

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Admitiu-se a prova de feriado local para afastar a intempestividade e permitir novo exame de admissibilidade; contudo, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente dois fundamentos relevantes (incidência da Súmula n.7 do STJ e ausência de similitude fática), de modo que o agravo interno foi desprovido; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Feriado Local Como Causa De Suspensão De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Feriado Local Como Causa De Suspensão De Prazo

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se prova documental de feriado local comprova a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Admitiu-se a prova de feriado local para afastar a intempestividade e permitir novo exame de admissibilidade; contudo, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente dois fundamentos relevantes (incidência da Súmula n.7 do STJ e ausência de similitude fática), de modo que o agravo interno foi desprovido; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.