AREsp 2656660 - ACORDAO

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Embora os documentos comprovassem indisponibilidade do sistema e feriado local, suficiente para afastar a intempestividade e permitir novo exame, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a falta de cotejo analítico). Nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por não ocorrer tal impugnação, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Suspensão De Prazo Por Indisponibilidade Do Sistema, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Suspensão De Prazo Por Indisponibilidade Do Sistema Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do agravo em recurso especial, superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora os documentos comprovassem indisponibilidade do sistema e feriado local, suficiente para afastar a intempestividade e permitir novo exame, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a falta de cotejo analítico). Nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por não ocorrer tal impugnação, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial