AREsp 2538418 - ACORDAO

AREsp 2538418 - ACORDAO

Ultrapassada a questão da intempestividade mediante comprovação de feriado local, o agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade: não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS FELIPE DAMASCENO ZANUTO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Aplicabilidade Da Lei N. 14.046/2020 a Contratos De Eventos Particulares, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Expressa Dos Dispositivos Legais Violados
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Aplicabilidade Da Lei N. 14.046/2020 a Contratos De Eventos Particulares Dissídio Jurisprudencial Indicação Expressa Dos Dispositivos Legais Violados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FELIPE DAMASCENO ZANUTO e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando prorrogação de prazos e feriados locais
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.046/2020 a contratos de eventos privados (festas de casamento) e possibilidade de devolução integral dos valores pagos
  3. 3 Exigência de indicação expressa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Ultrapassada a questão da intempestividade mediante comprovação de feriado local, o agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade: não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.